Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma InstaVistoria, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum destes termos, não utilize nossos serviços.

A InstaVistoria reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por email ou através da plataforma.

2. Descrição do Serviço

A InstaVistoria é uma plataforma digital que permite:

• Criar vistorias de imóveis com documentação fotográfica
• Enviar vistorias para contra-vistoria por inquilinos
• Gerar laudos de vistoria em formato PDF
• Armazenar documentos e fotos de forma segura
• Gerenciar contestações e resoluções de divergências

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta

4. Créditos e Pagamentos

O modelo de cobrança funciona por créditos:

• Cada crédito permite gerar um laudo de vistoria em PDF
• Créditos não expiram e podem ser utilizados a qualquer momento
• Pagamentos são processados de forma segura via Stripe
• Não há reembolso de créditos já adquiridos, exceto em casos de erro comprovado
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

5. Uso Adequado

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Fazer upload de conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar areas restritas ou sistemas da plataforma
• Usar a plataforma para fins fraudulentos
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Criar vistorias falsas ou com informações enganosas

6. Propriedade Intelectual

A InstaVistoria e seus conteúdos (software, design, textos, logotipos) são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

O conteúdo criado por você (fotos, observações, laudos) permanece de sua propriedade. Você concede a InstaVistoria licença para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço.

7. Armazenamento e Retenção

Seus dados e documentos serão armazenados de forma segura:

• Laudos e fotos ficam disponíveis por 5 anos
• Backups são realizados regularmente
• Você pode exportar seus dados a qualquer momento
• Após encerramento da conta, dados são mantidos por 90 dias

8. Limitação de Responsabilidade

A InstaVistoria fornece uma ferramenta para documentação de vistorias. Não somos responsáveis por:

• Disputas entre locadores, locatários ou imobiliárias
• Veracidade das informações inseridas pelos usuários
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção

Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

9. Validade Jurídica dos Laudos

Os laudos gerados pela InstaVistoria incluem:

• QR Code de autenticidade para verificação
• Timestamps de todas as ações realizadas
• Registro de aceite ou contestações do inquilino
• Histórico completo de alterações

Estes elementos conferem ao laudo valor probatório, porém a validade jurídica final depende da legislação aplicável e interpretação dos tribunais competentes.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A InstaVistoria pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

Em caso de encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados.

11. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.